A Lei Municipal 3.930, de 15 de abril de 2019, dispôs acerca da organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Feira de Santana, bem como criou o seu Fundo de Proteção de Emergência e organizou o respectivo Conselho Municipal. A norma foi um importante passo para a concretização da atuação da Defesa Civil na cidade de forma sistemática.

Não obstante, é imprescindível a expansão das competências de atuação da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, através do Programa Casa Melhor, Casa Segura, que tem por objetivo a concessão de auxilio técnico e recursos para construção, reforma e melhorias de moradias com riscos de desabamento.

Art. 1º A Lei Municipal 3930, de 15 de abril de 2019, passa a viger acrescido do Art. 31-A

“Art. 31-A. Fica instituído no âmbito do poder executivo, competência da Coordenação Municipal De Proteção E Defesa Civil, o Programa Casa Melhor, Casa Segura, que tem por objetivo a concessão de auxilio técnico e recursos para construção, reforma e melhorias de moradias com riscos de desabamento, a famílias com renda total de até 2 salários mínimos.

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Pedro Américo de Santana Silva Lopes