O vereador Pedro Américo apresentou na Câmara Municipal de Feira de Santana, a indicação Nº 370/2021, propondo a efetivação de direitos e a observância da lei  13.022/2014 da  Guarda Municipal  de Feira de Santana. A Guarda Municipal é regida por princípios constitucionais garantindo a proteção dos direitos humanos, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, prevenção da vida e proteção ao patrimônio público municipal.