Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental que regem as relações estatais, especialmente no trato da Administração Pública com o cidadão.

No seu projeto de lei, o vereador, Pedro Américo compreende o direito a horário especial àqueles que possuam algum tipo de deficiência, bem como aos seus parentes ou que possuam a guarda destes, é uma medida essencial para oferecer maior equidade e tratamento digno a esta camada da população.

Com base nisso, o vereador conta com a seriedade para a aprovação deste Projeto de Lei e a adoção de medidas ainda mais efetivas nos direitos dos servidores públicos municipais de Feira de Santana