Diante do crescimento urbano e valorização das áreas de Feira de Santana, a medida em que há uma limitação em maior grau impediria uma grande porcentagem da população de realizar o loteamento de seu imóvel, devido ao cumprimento das medidas legais porventura previstas.

Compreendendo esse processo, o vereador, Pedro Américo, traz em seu projeto de lei a necessidade de formulação do presente Projeto de Lei Complementar. Com os contornos normativos fornecidos na presente proposta, o cidadão poderá requerer junto ao Município o loteamento de seu terreno, desde que apresente na proposta lotes com dimensionamentos mínimos de 50m2.

Diante desse cenário, o vereador solicita o apoio de outros vereadores para referendar a presente proposta e conseguir novos contornos ao uso e ocupação do solo, em Feira de Santana.