Os veículos de transporte de passageiros e delivery foi um grande passo dado em prol da modernização da sociedade, vindo como um grande facilitador de recursos e garantindo a prestação de um serviço de qualidade ao consumidor.

Todavia, o avanço desenfreado dessa tecnologia possibilitou que os tornassem instrumentos não regulamentados, que possuem como único critério de uso o desejo de quem o contrata.

Em seu projeto de lei, o vereador, Pedro Américo visa desburocratizar esse cenário complexo que enseja, muitas vezes, a perda de direitos tanto pelo consumidor, como, neste caso, pelos parceiros do serviço que o utilizam. A proposta visa garantir os direitos e deveres na exploração dos serviços de delivery e transporte de passageiros em Feira de Santana.